Licitante, mesmo que filial, deve provar regularidade fiscal

Ação de execução fiscal. Argüição incidental de inconstitucionalidade. Rejeitada. Mérito.

Execução fiscal. Ausência de intimação pessoal. Inércia do credor. Extinção.

Lei paulista que dá benefício fiscal é inconstitucional

O procurador-geral da República explica que a lei complementar requerida pela Constituição deve disciplinar os mecanismos jurídicos norteadores da celebração dos convênios entre os estados e o DF.

Membro do conselho fiscal. Estabilidade. Art. 522 da CLT.

Loja é condenada por emitir nota fiscal com CGC errado

Tribunal suspende benefício fiscal a empresas do Espírito Santo

Liminar suspende ação penal contra acusado de sonegação fiscal

Sociedade de advogados não é obrigada a emitir nota fiscal

Falta pouco para regulamentar a Lei de Responsabilidade Fiscal

Carga fiscal no 1º trimestre é de 40% do PIB

Entre janeiro e março, contribuintes pagaram mais à União, a Estados e a municípios; Receita só faz cálculo anual.

A responsabilidade tributária dos sócios gerentes na sociedade por cotas de responsabilidade limitada - uma visão do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional

da Procuradoria Fiscal do Município de Maceió. Pós-graduado em Direito e Processo Tributário. Professor de Legislação Tributária.

Civil e processual civil. Embargos à execução. Apelação. Sentença que julgou improcedentes os embargos apresentados pelo município apelante.

Reconhecimento da competência da justiça estadual para julgar o feito. Irresifnação. Preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de representação, suscitada pela apelada, em sede de contrarrazões. Rejeição.

Embargos de declaração em apelação cível. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Precedentes.

Inocorrente a alegada omissão no acórdão embargado, ou mesmo dúvida ou contradição que legitime a integração da decisão ou ainda excepcionalmente a sua modificação, é de se rejeitar o recurso interposto para tal mister.

Mensalão: Defesa de João Paulo Cunha pede correção no julgamento

Além dos embargos de declaração, deputado tem direito aos embargos infringentes, recurso que prevê

Citibank não deve indenizar por ter pedido falência de empresa

Para interposição de recurso especial, não existe a necessidade de embargos infringentes quando há

Fim da guerra fiscal e criação da nota fiscal eletrônica fazem parte da proposta de reforma tributária

Art. 168-A, parágr. 1º, inc. I, do CP. Dificuldades financeiras. Inexigibilidade de conduta diversa.

Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por voto de desempate, negar provimento aos embargos

Multa por descumprimento da legislação trabalhista. Execução.

Prosseguimento em face do sócio cujo nome consta da certidão de dívida ativa.

Agravo de instrumento. Recurso ordinário não recebido por deserto.

Sendo a agravante pessoa jurídica de direito privado, não se lhe pode conceder os privilégios processuais.